Termos de Uso

1. O Serviço

A Finaxp é uma ferramenta de organização financeira pessoal assistida por IA. Ela pode ajudar a registrar e categorizar movimentações, processar comprovantes e áudios, organizar informações financeiras e gerar resumos ou exportações.

A Finaxp não é banco, escritório contábil ou jurídico, preparadora fiscal, consultora financeira ou de investimentos. O Serviço não guarda, transfere nem administra dinheiro em seu nome.

2. Elegibilidade e sua conta

Você deve ter capacidade legal para aceitar estes Termos e cumprir a idade mínima exigida em seu país. Você é responsável por fornecer informações corretas, proteger suas credenciais e informar rapidamente qualquer acesso não autorizado.

Você é responsável pelas atividades realizadas em sua conta, salvo quando a legislação aplicável determinar de outra forma.

3. Limitações da IA e sua responsabilidade de conferir

A inteligência artificial e a extração automática podem cometer erros. Valores, datas, estabelecimentos, categorias, moedas, classificações fiscais, transcrições, cálculos, resumos e outros resultados podem estar incompletos, incorretos, duplicados ou mal interpretados.

Você deve revisar e conferir toda informação relevante com recibos, extratos, notas fiscais, faturas e documentos oficiais antes de utilizá-la, fazer uma declaração, efetuar um pagamento ou tomar qualquer decisão financeira, tributária, jurídica, contábil ou de investimento.

Você permanece responsável por correções, decisões, declarações, prazos, pagamentos e consequências relacionadas às informações inseridas ou utilizadas. Não use a Finaxp como única fonte para decisões de alto impacto.

4. Ausência de aconselhamento profissional ou garantia

O conteúdo gerado pelo Serviço serve para organização e informação geral. Ele não constitui aconselhamento financeiro, tributário, contábil, jurídico, de crédito ou de investimento e não substitui um profissional qualificado.

A Finaxp não garante economia, desempenho financeiro, resultado fiscal, direito a deduções, nem a precisão ou disponibilidade de qualquer resultado.

5. Seu conteúdo e uso dos dados

Você mantém seus direitos sobre o conteúdo enviado. Você autoriza a Finaxp a hospedar, copiar, transmitir, formatar e processar esse conteúdo apenas na medida razoavelmente necessária para fornecer, proteger, manter e oferecer suporte ao Serviço, cumprir a lei e aplicar estes Termos.

A Finaxp não vende seu conteúdo financeiro e não usa suas fotos, áudios, mensagens ou registros financeiros para treinar modelos generalizados de IA nem para pesquisas sem relação com o Serviço. Prestadores autorizados de infraestrutura, autenticação, armazenamento e IA podem processar o conteúdo exclusivamente para operar o Serviço, sujeitos a obrigações contratuais e de segurança.

O conteúdo do cliente é protegido por controles de acesso vinculados à conta. Ele pode ser acessado por você, pelas pessoas que você convidar para uma conversa compartilhada, por prestadores autorizados e por pessoal autorizado limitado quando necessário para suporte, segurança, cumprimento legal ou operação do Serviço.

Se você conectar um host de IA de terceiros (como Claude, ChatGPT ou Cursor) à Finaxp pela integração MCP opcional somente leitura, esse host poderá consultar os dados financeiros acessíveis à sua conta. Esses provedores processam esses dados segundo os próprios termos e políticas de privacidade. Você pode desconectar o host a qualquer momento.

6. Conversas compartilhadas

Ao convidar alguém para uma conversa, essa pessoa poderá acessar o conteúdo disponibilizado nela. Você é responsável por escolher os participantes e garantir que possui o direito de compartilhar as informações enviadas.

7. Uso aceitável

Você não pode usar o Serviço de maneira indevida. É proibido:

• Enviar conteúdo que você não tenha direito de usar ou que viole a lei ou direitos de terceiros.
• Tentar contornar a segurança, acessar outra conta, extrair dados em massa, inserir código malicioso ou interferir no funcionamento.
• Usar o Serviço para fraude, lavagem de dinheiro, vigilância ilegal, assédio ou outra atividade ilícita.
• Apresentar um resultado de IA como aconselhamento profissional verificado sem revisão independente.

8. Assinaturas, compras no aplicativo e EULA da Apple

Alguns recursos podem exigir uma assinatura paga. Preços, períodos de faturamento, prazos de teste, renovação automática, cancelamento e regras da loja são exibidos antes da compra e podem ser administrados pela Apple, Google ou outro provedor.

Para assinaturas e compras realizadas pela Apple App Store, o uso do aplicativo está sujeito ao Contrato de Licença de Usuário Final padrão da Apple (EULA) disponível em https://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/dev/stdeula/ e aos Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple.

O pagamento será cobrado na sua conta Apple ID na confirmação da compra. A assinatura é renovada automaticamente, a menos que a renovação automática seja desativada ou cancelada nos Ajustes da sua conta na App Store pelo menos 24 horas antes do término do período de faturamento vigente. Você pode gerenciar e cancelar suas assinaturas a qualquer momento nos ajustes da sua conta Apple ID.

9. Disponibilidade e alterações

Podemos modificar, suspender ou encerrar recursos e realizar manutenção. Buscamos oferecer um Serviço confiável, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros. Quando exigido, avisaremos sobre alterações relevantes.

10. Propriedade intelectual

A Finaxp e seus licenciadores mantêm todos os direitos sobre o Serviço, incluindo software, marca, design e documentação. Você recebe um direito limitado, pessoal, não exclusivo, intransferível e revogável para utilizar o Serviço conforme estes Termos.

11. Suspensão e encerramento

Você pode parar de usar o Serviço a qualquer momento. Podemos limitar ou encerrar o acesso em caso de violação relevante, risco de segurança, conduta ilegal, falta de pagamento ou obrigação legal, com aviso quando adequado e exigido.

12. Isenções

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, o Serviço é fornecido “como está” e “conforme disponível”. Excluímos garantias implícitas que possam ser legalmente excluídas. Nada nestes Termos exclui garantias ou direitos que não possam ser afastados por lei.

13. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida por lei, a Finaxp não responde por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, nem por perda de lucros, oportunidades, dados ou economias decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço.

Essas limitações não se aplicam quando proibidas por lei, inclusive a responsabilidades que não podem ser limitadas por fraude, dolo, culpa grave, dano pessoal ou direitos obrigatórios do consumidor.

14. Privacidade e processamento internacional

Nossa Política de Privacidade explica os dados coletados, as finalidades, retenção, prestadores, transferências internacionais, segurança e seus direitos de privacidade.

15. Alterações e direitos aplicáveis

Podemos atualizar estes Termos. Se uma alteração for relevante ou a lei exigir novo consentimento, avisaremos e solicitaremos novo aceite antes do uso das funcionalidades afetadas.

Estes Termos não limitam direitos obrigatórios previstos pelas leis do seu local de residência. Disputas e legislação aplicável permanecem sujeitas às regras validamente aplicáveis à Finaxp e às proteções irrenunciáveis do consumidor em sua jurisdição.